Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Atas das Sessões ( Total de Arquivos 7 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ( Total de Arquivos 7 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 7 )
   18 - Cópias das Atas das Audiências Públicas realzadas até o final dos meses de fevereiro/2017, maio/2017 e setembro/2017 e comprovante dos respectivos chamamentos18_Atas_das_Audiencias_das_Mestas_Ficais_assinado_21062018031706.pdf 17/05/2019
   ATA 008/2019 - REUNIÃO ORDINÁRIAata_008_2019.pdf 24/10/2019
   CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2019cmdrs_calendarioreunioes_2019.pdf 17/10/2019
   100ª ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA100_asselmbleiaordinaria.pdf 22/10/2019
   99ª ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA99_assembleiaordinaria.pdf 22/10/2019
   REUNIÃO DA COMISSÃOreuniaodacomissao.pdf 22/10/2019
   98ª ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA98_assembleiaextraordinaria.pdf 22/10/2019
       
       
      
Tipo: Leg. - Const. Federal ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1.587 )
Tipo: Leg. - Emendas Const. ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 16 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 5 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 9 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 41 )
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