Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1.280 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ( Total de Arquivos 1.280 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 335 ) (Continua na próxima página)
   Decreto n° 348/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_348.pdf0,33MB13/02/2020
   Decreto n° 347/2019 - Abre crédito suplementar para Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 105.750,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_347.pdf0,33MB13/02/2020
   Decreto n° 346/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Munucipal de Saúde no valor de R$ 500,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_346.pdf0,31MB13/02/2020
   Decreto n° 345/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_345.pdf0,30MB13/02/2020
   Decreto n° 344/2019 - Abre crédito suplementar para Secretaria Municipal de Finanças,Planejamento, Desenvolvimento no valor de R$ 118.700,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_344.pdf0,33MB13/02/2020
   Decreto n° 343/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Compensação Tarifária no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_343.pdf0,30MB13/02/2020
   Decreto n° 342/2019 - Abre crédito suplementar para Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 911.878,35 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_342.pdf0,31MB13/02/2020
   Decreto n° 341/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_341.pdf0,30MB13/02/2020
   Decreto n° 340/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_340.pdf0,30MB13/02/2020
   Decreto n° 339/2019 - Abre crédito suplementar para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Politicas Públicas no valor de R$ 2.946,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_339.pdf0,31MB13/02/2020
   Decreto n° 338/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_338.pdf0,30MB13/02/2020
   Decreto n° 336/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 14.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_336.pdf0,31MB13/02/2020
   Decreto n° 335/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.711.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_335.pdf0,32MB13/02/2020
   Decreto n° 334/2019 - Abre crédito suplementar para no valor de R$ 3.099.750,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_334.pdf0,45MB13/02/2020
   Decreto n° 333/2019 - Abre crédito suplementar para no valor de R$ 385.250,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_333.pdf0,36MB13/02/2020
   Decreto n° 332/2019 - Abre crédito suplementar para no valor de R$ 286.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_332.pdf0,49MB13/02/2020
   Decreto n° 330/2019 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 321.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor.Doc_330.pdf0,31MB10/02/2020
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