Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 241 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ( Total de Arquivos 241 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 184 ) (Continua na próxima página)
   Decreto nº 190/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Mun de Combate ás situações de emerg e/ou calamidade pub no valor de R$ 100.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_190.pdf0,33MB21/01/2020
   Decreto nº 189/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 110.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_189.pdf0,27MB21/01/2020
   Decreto nº 188/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$353.619,30 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_188.pdf0,43MB21/01/2020
   Decreto nº 187/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 145.442,36 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_187.pdf0,33MB21/01/2020
   Decreto nº 186/2018 - Abre crédito suplementar para Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 85.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_186.pdf0,31MB21/01/2020
   Decreto nº 182/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 2.600,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_182.pdf0,31MB21/01/2020
   Decreto nº 181/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde o no valor de R$ 10.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_181.pdf0,30MB21/01/2020
   Decreto nº 180/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 261.800,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_180.pdf0,32MB21/01/2020
   Decreto nº 179/2018 - Abre crédito suplementar no valor de R$ 647.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_179.pdf0,33MB21/01/2020
   Decreto nº 178/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Mobilidade Urbana no valor de R$ 2.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_178.pdf0,29MB21/01/2020
   Decreto nº 177/2018 - Abre crédito suplementar para Sec Mun de Finanças, Plan, Desenv Econômico e Gestão no valor de R$ 180.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_177.pdf0,31MB21/01/2020
   Decreto nº 176/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Saude no valor de R$ 500.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_176.pdf0,33MB21/01/2020
   Decreto nº 175/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio no valor de R$ 70.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_175.pdf0,33MB21/01/2020
   Decreto nº 174/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio no valor de R$ 290.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_174.pdf0,32MB21/01/2020
   Decreto nº 173/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio no valor de R$ 13.137,68 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_173.pdf0,26MB21/01/2020
   Decreto nº 172/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo de Mobilidade Urbana no valor de R$ 60.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_172.pdf0,31MB21/01/2020
   Decreto nº171/2018 - Abre crédito suplementar para Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 20.000,00 para reforço de Dotações consignadas no orçamento em vigor.Dec_171.pdf0,26MB21/01/2020
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