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| Não se Aplica | 20/10/2023 | 2023 | | Benefícios Fiscais Concedidos em 2023 | Benefícios Fiscais Concedidos 2023.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 20/10/2023 | 2022 | | Benefícios Fiscais Concedidos em 2022 | Benefícios Fiscais Concedidos 2022.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 20/10/2023 | 2021 | | Benefícios Fiscais Concedidos em 2021 | Benefícios Fiscais Concedidos 2021.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 20/10/2023 | 2020 | | Benefícios Fiscais Concedidos em 2020 | Benefícios Fiscais Concedidos 2020.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2023 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 05/05/2023
INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA NOVA FRIBURGO, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DIMINUIÇÃO DO ACERVO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2015 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.433, DE 18/12/2015
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA AOS AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2022 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 04/04/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DESTINADAS AO SETOR DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2005 | | LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 12/07/2005
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2021 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 22/12/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124/2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2005 | | LEI MUNICIPAL Nº 3.471, DE 22/11/2005
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2012 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 16/07/2012
CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI PARA A AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2010 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", BEM COMO AOS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2016 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 21/12/2016
CONCEDE INCENTIVOS AOS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS DE IMÓVEIS QUE SEJAM SUBMETIDOS A OBRAS DE ADEQUAÇÃO EXTERNA - FACHADA, LOCALIZADOS EM MURY - 8º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO/RJ, EM ÁREA PREVIAMENTE DETERMINADA, AO ESTILO COLONIAL ALEMÃO OU ENXAIMEL, OBJETO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO URBANA E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2022 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 23/12/2022
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2009 | | LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 27/11/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2021 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.856, DE 22/12/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.294 DE 26/12/2013. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2013 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 26/12/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2019 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 19/12/2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS. | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 15/09/2023 | 2018 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | link externo do arquivo | |