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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Documentos)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.

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Ano	Mês	Descrição	Documento	Publicado em

2019	Novembro	oficio_iphan_384_1585390_manejo_praca_getulio_vargas.pdf	oficio_iphan_384_1585390_manejo_praca_getulio_vargas.pdf	07/11/2019
2019	Novembro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - TAC Nº 002/2019 - Ofício nº 384/2019/ETRS-RJ/IPHAN-RJ-IPHAN - Manejo de elementos arbóreos na Praça Getúlio Vargas, bem tombado pela União	oficio_iphan_384_1585390_manejo_praca_getulio_vargas.pdf	07/11/2019
2019	Outubro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Declaração de Desistência - Procedimento Administrativo nº 9817/2018	tac002_2015_declaracao_desistencia_moreira.pdf	16/10/2019
2019	Outubro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Declaração de Desistência - Procedimento Administrativo nº 9817/2018	tac002_2015_declaracao_desistencia_dungs.pdf	16/10/2019
2019	Outubro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Declaração de Desistência - Procedimento Administrativo nº 9817/2018	tac002_2015_declaracao_desistencia_felga.pdf	16/10/2019
2019	Outubro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Ata de Reunião MPF - 23/09/2019	tac002_2015_ata_reuniao_mp_23092019.pdf	07/10/2019
2019	Outubro	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Termo Aditivo nº 03 - 23/09//2019	tac002_2015_termoaditivo03_reuniao_mp_23062019_pca_getulio_vargas.pdf	07/10/2019
2019	Julho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Ata de Reunião MPF - 28/06/2019	tac002_2015_ata_reuniao_mp_28062019.PDF	08/07/2019
2019	Junho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Ata de Reunião MPF - 19/06/2019	tac002_2015_ata_reuniao_mp_19062019.PDF	24/06/2019
2019	Junho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Ata de Reunião MPF - 07/06/2019	tac002_2015_ata_reuniao_mp_07062019.PDF	10/06/2019
2019	Junho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Ata de Reunião MPF - 06/06/2019	tac002_2015_ata_reuniao_mp_06062019.PDF	10/06/2019
2019	Junho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Convite para Audiência Pública - 28/06/2019	tac002_2015_oficio_prm_nf_2_oficio_AA_967_2019.PDF	10/06/2019
2019	Junho	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Laudo pericial do material lenhoso proveniente da Pça Getúlio Vargas	tac002_2015_laudo_pericial_do_material_lenhoso_pca_getulio_vargas.pdf	06/06/2019
2019	Abril	TAC nº 020/2014 - Termo de Ajustamento Aditivo de Conduta nº 001/2018	tac_001_2018.PDF	16/04/2019
2019	Abril	TAC nº 015/2015 - Termo Aditivo nº 01	aditivo01_2018_TAC015-2018.pdf	15/04/2019
2019	Abril	TAC nº 016/2018 - Termo de Ajustamento de Conduta - MPF / MPT - Nova Friburgo	tac_016_2018_organizacoesociais.PDF	15/04/2019
2019	Abril	TAC nº 015/2018 - Termo de Ajustamento de Conduta - MPF / MPT - Nova Friburgo	23_10_2018_04_30_44_TAC_015-2018.PDF	15/04/2019
2019	Abril	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Termo Aditivo nº 02	tac_getuliovargas_aditivo02-.pdf	12/04/2019
2018	Agosto	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Recon 012-2015 - Deposito Madeira Corte	Recon012-2015-Deposito-madeira-corte-Pra_a-PMNF.pdf	27/08/2018
2018	Agosto	TAC nº 002/2015 - Praça Getúlio Vargas - Recon 011-2015 - Madeiras Corte	Recon011-2015-Madeiras-corte-pra_a.pdf	27/08/2018