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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4914/2022- Ampliação do percentual para 80%, publicado em 09/11/2022, Edição 1315, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.914 - Ampliação do percentual para 80%.pdf | 0,25MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4916/2022- Crédito Especial para Câmara, publicado em 12/11/2022, Edição 1320, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.916 - Crédito Especial para Câmara.pdf | 0,66MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4919/2022- Crédito Especial Cessão Onerosa do Bonús da Assinatura do Pré-Sal, publicado em 22/12/2022, Edição 1367, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.919 - Crédito Especial Cessão Onerosa do Bonús da Assinatura do Pré-Sal.pdf | 0,25MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4873/2022- Altera o percentual de remanejamento autorizado na LOA-2022 para 50%, publicado em 04/05/2022, Edição 1081, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal n° 4.873 - Altera o percentual de remanejamento autorizado na LOA-2022 para 50%.pdf | 0,28MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4947/2023- Cria a Unidade Gestora FEAFTAM, publicado em 28/04/2023, Edição 1511, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal n° 4.947 - Cria a Unidade Gestora FEAFTAM.pdf | 0,44MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 5064/2024- LOA 2025, publicado em 26/12/2024, Edição 2222, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal n° 5.064- LOA 2025.pdf | 159,92MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 5075/2025- Transposição Orçamentária via Crédito Especial em Consonância com a Reforma Administrativa, publicado em 10/01/2025, Edição 2234, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal n° 5.075 - Transposição Orçamentária via Crédito Especial em Consonância com a Reforma Administrativa.pdf | 17,16MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4997/2023- Amplia o percentual da LOA em 15%, publicado em 14/12/2023, Edição 1766, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei MUnicipal nº 4.997- Amplia o percentual da LOA em 15%.pdf | 0,32MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4792/2021- Transposição da Escola de Enfermagem, publicado em 09/06/2021, Edição 619, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.792 - Crédito Especial - Fundo de Ass. Social.pdf | 1,30MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4805/2021- Transposição da Escola de Enfermagem, publicado em 29/07/2021, Edição 682, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.805 - Transposição da Escola de Enfermagem.pdf | 1,68MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4829/2021- Crédito Especial, publicado em 29/10/2021, Edição 803, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.829 - Crédito Especial - Fundo de Cultura.pdf | 1,90MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4844/2021- LOA 2022, publicado em 24/12/2021, Edição 884, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.844 - LOA 2022.pdf | 5,13MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4845/2021- Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, publicado em 16/12/2021, Edição 870, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.845 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.pdf | 0,56MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4966/2023 - Crédito Especial Câmara Municipa, publicado em 15/07/2023, Edição 1591, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.966 - Crédito Especial Câmara Municipal.pdf | 0,49MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4993/2023 - LOA 2024, publicado em 08/12/2023, Edição 1761, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.993 - LOA 2024.pdf | 159,15MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 5026/2024 - Crédito Especial Saúde, publicado em 03/07/2024, Edição 2003, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 5.026 - Crédito Especial Saúde.pdf | 0,52MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 5028/2024 - Crédito Especial Saúde - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.026, publicado em 15/07/2024, Edição 2020, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 5.028 - Crédito Especial Saúde - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.026.pdf | 0,23MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4.925/2022- LOA 2023, publicado em 29/12/22, Edição1 365, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Munipal nº 4.925 - LOA 2023.pdf | 6,58MB |
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| Anual | 10/10/2025 | 2025 | | Lei Municipal 4.995/2023- altera Lei Municipal 4.993 LOA-2024, publicado em 13/12/23, Edição1 765, no Diário Oficial Eletrônico. | Lei Municipal nº 4.995 - altera Lei Municipal 4.993 LOA-2024.pdf | 155,89MB |