Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal25/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3591, DE 17/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIG NADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3591.pdf5,05MB
Mensal25/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3590, DE 17/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO VALOR DE R$ 7,000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3590.pdf5,05MB
Mensal25/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3589, DE 16/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 838.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENT0 EM VIGORDecreto 3589.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3588, DE 16/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDAÇÃO D. JOÃO VI NO VALOR DE R$ 425.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENT0 EM VIGORDecreto 3588.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3586, DE 16/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO NO VALOR DE R$ 110.317,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3586.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3585, DE 16/06/25 - ABRE CRÉDIT0 SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE MOBILIDADE E URBANISMO NO VALOR DE~R$ 767.341,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇOES CONSIG NADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3585.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3584, DE 16/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE MOBILIDADE E URBANISMO NO VALOR DE R$ 1.600,0 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3584.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3583, DE 14/06/25 - CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGODecreto 3583.pdf5,19MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3582, DE 12/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3582.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3581, DE 12/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 17.453,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3581.pdf5,18MB
Mensal24/06/20252025JunhoREPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 3580, DE 11/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 531.087,86 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3580 - Republicação.pdf5,05MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3580, DE 11/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 531.087,86 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3580.pdf7,83MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3579, DE 11/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS NO VALOR DE R$ 320.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇõES CONSIGNADAS NO 0RÇAMENTO EM VIGORDecreto 3579.pdf7,83MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3578, DE 11/06/25 - ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 172Decreto 3578.pdf7,83MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3577, DE 10/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 29.561,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3577.pdf7,83MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3576, DE 10/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE CULTURA NO VALOR DE R$ 189.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 2976.pdf0,57MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3575, DE 10/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA DE CULTURA NO VALOR DE R$ 9.398,61 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENT0 EM VIGORDecreto 3575.pdf2,31MB
Mensal24/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3574, DE 10/06/25 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGORDecreto 3574.pdf2,31MB
Mensal11/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3573, DE 06/06/25 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DO CMEI ADRIANO AFFONSO FREITAS E SUA INTEGRAÇÃO AO COMPLEXO EDUCACIONAL IZABEL ROSA DEMANI Decreto 3573.pdf0,83MB
Mensal11/06/20252025JunhoDECRETO Nº 3572, DE 06/06/25 - ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 172Decreto 3572.pdf5,69MB
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