Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Ano
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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2021 Lei Complementar nº 79 de 16_12_2013 Reformula a estrutura organizacional do município de Nova Friburgo.Lei Complementar nº 79 de 16_12_2013 Reformula a estrutura organizacional do município de Nova Friburgo.pdf0,44MB15/07/2021
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