Legislação - ITBI LEX - Lei

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Não se Aplica12/08/20222007 LEI MUNICIPAL Nº 3545. DE 03/01/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI E DO LAUDÊMIO AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CEHAB PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DÁ O..LEI MUNICIPAL-3545-03012007.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221966 RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10/06/1966 - ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS O NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, SOB CONDIÇÕES.RESOLUÇÃO-790-10061966.pdf0,23MB
Não se Aplica12/08/20221965 RESOLUÇÃO Nº 775. DE 20/12/1965 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS A ENTIDADE QUE MENCIONA.RESOLUÇÃO-775-20121965.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221962 RESOLUÇÃO Nº 618, DE 08/08/1962 - ACEITA VALORES DE CONTRATO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INTER­VIVOS.RESOLUÇÃO-618-08081962.pdf0,20MB
Não se Aplica12/08/20221962 RESOLUÇÃO Nº 595, DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, À MITRA DIOCESANA.RESOLUÇÃO-595-16041962.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221962 RESOLUÇÃO Nº 592, DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, A SOCIEDADE PATRIMONIAL BAPTISTA DE CAMPOS.RESOLUÇÃO-592-16041962.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221962 RESOLUÇÃO Nº 590. DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS CEGOS,DE NOVA FRIBURGO.RESOLUÇÃO-590-16041962.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221961 RESOLUÇÃO Nº 567, DE 04/12/1961 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL O DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS.RESOLUÇÃO-567-04121961.pdf0,21MB
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