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Legislação - ITBI LEX - Lei

Legislação - ITBI

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/08/2022	2007	LEI MUNICIPAL Nº 3545. DE 03/01/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI E DO LAUDÊMIO AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CEHAB PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DÁ O..	LEI MUNICIPAL-3545-03012007.pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/08/2022	1966	RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10/06/1966 - ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS O NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, SOB CONDIÇÕES.	RESOLUÇÃO-790-10061966.pdf	0,23MB
Não se Aplica	12/08/2022	1965	RESOLUÇÃO Nº 775. DE 20/12/1965 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS A ENTIDADE QUE MENCIONA.	RESOLUÇÃO-775-20121965.pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/08/2022	1962	RESOLUÇÃO Nº 618, DE 08/08/1962 - ACEITA VALORES DE CONTRATO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INTERVIVOS.	RESOLUÇÃO-618-08081962.pdf	0,20MB
Não se Aplica	12/08/2022	1962	RESOLUÇÃO Nº 595, DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, À MITRA DIOCESANA.	RESOLUÇÃO-595-16041962.pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/08/2022	1962	RESOLUÇÃO Nº 592, DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A SOCIEDADE PATRIMONIAL BAPTISTA DE CAMPOS.	RESOLUÇÃO-592-16041962.pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/08/2022	1962	RESOLUÇÃO Nº 590. DE 16/04/1962 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS CEGOS,DE NOVA FRIBURGO.	RESOLUÇÃO-590-16041962.pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/08/2022	1961	RESOLUÇÃO Nº 567, DE 04/12/1961 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL O DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS.	RESOLUÇÃO-567-04121961.pdf	0,21MB