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| Não se Aplica | 29/12/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 1.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO-1924-2022-291222.pdf | 1,29MB |
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| Não se Aplica | 28/11/2022 | 2022 | | Decreto nº 1.831, de 22 de novembro de 2022 - Altera o Decreto nº 976, de 28 de abril de 2021, que regulamenta a emissão ele Nota Fiscal Eletrônica ele Serviços - NFS-e, e dá outras providências. | DECRETO-1831-221122.pdf | 0,71MB |
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| Não se Aplica | 07/10/2022 | 2022 | | Lei Complementar nº 151, de 30 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, para incluir, no Anexo I - Lista... | LEI COMPLEMENTAR-151-2022-300922.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 22/09/2022 | 2021 | | Decreto nº 978, de 28 de abril de 2021 - Regulamenta a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, instituída na Lei 4.281, de 16/12/2013,... | DECRETO-978-28042021.pdf | 1,45MB |
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| Não se Aplica | 22/09/2022 | 2021 | | Decreto nº 976, de 28 de abril de 2021 - Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, revoga o Decreto nº 132/2016 e dá outras providências | DECRETO-976-28042021.pdf | 1,44MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 1966 | | RESOLUÇÃO Nº 803, DE 07/10/1966 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" AOS SINDICATOS DE CLASSE. | RESOLUÇÃO-803-07101966.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 27/06/2016 Regulamento a forma de cobrança do ISSQN incidente sobre os serviçosprevistos no item 21, do Artigo 117, da Lei Complementar n°. 25, de 29 de dezembro 2006 | DECRETO-160-27062016.pdf | 0,04MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 01/01/2016 - Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, defi ne forma e prazo de recolhimento do ISS, cria obrigações acessórias pela internet, e.. | DECRETO-132-01012016.pdf | 0,39MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2014 | | LEI MUNICIPAL Nº 4352, DE 02/12/2014 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN de Empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições an... | LEI MUNICIPAL-4352-02122014.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2013 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013 - Institui a declaração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para os delegatários dos serviços notariais e registrais. | LEI COMPLEMENTAR-080-26122013.pdf | 0,07MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2013 | | LEI MUNICIPAL Nº 4281, DE 16/12/2013 - Institui a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras e a elas equiparadas - DES-IF, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL-4281-16122013.pdf | 0,07MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2012 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 16/07/2012 - Concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para construção e reforma no caso de empreend. habitacionais de interesse... | LEI COMPLEMENTAR-064-16072012.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI MUNICIPAL Nº 3793, DE 10/11/2009 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que... | LEI MUNICIPAL-3793-10112009_nfse.pdf | 0,07MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 05/11/2009 - Regulamenta no âmbito do Município de Nova Friburgo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Co.. | LEI COMPLEMENTAR-043-05112009.pdf | 0,15MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2007 | | LEI MUNICIPAL Nº 3624, DE 14/11/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU e ISS para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários alunos da rede pública m.. | LEI MUNICIPAL-3624-14112007.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2003 | | LEI MUNICIPAL Nº 3363, DE 29/12/2003 - Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei nº 3238, de 30 de dezembro de 2002), e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL-3363-29122003.pdf | 0,12MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2003 | | LEI MUNICIPAL Nº 3238, DE 10/02/2003 - Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL-3238-10022003.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2001 | | LEI MUNICIPAL Nº 3176, DE 17/12/2001 - Autoriza a cobrança de Imposto municipal, ISS, sobre as atividades relativas à cobrança de pedágio, estabelece a alíquota aplicável, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL-3176-17122001.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2001 | | LEI MUNICIPAL Nº 3141, DE 30/01/2001 - Autoriza o parcelamento e altera a sistemática de correção dos créditos tributários, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL-3141-30012001.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 1996 | | LEI MUNICIPAL Nº 2812, DE 07/06/1996 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar, mediante o instituto da anistia, o pagamento de multa juros de mora e correção monetária sobre débitos fiscais referen.. | LEI MUNICIPAL-2812-07061996.pdf | 0,06MB |