Legislação - IPTU LEX - Lei

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Não se Aplica15/05/20232023 DECRETO Nº 2.154, DE 12/05/23 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.950/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA "CONCILIA NOVA FRIBURGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO-2154-2023-120523-CONCILIA NOVA FRIBURGO.pdf1,42MB
Não se Aplica15/05/20232023 LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 05/05/23 - INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA NOVA FRIBURGO, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DIMINUI...link externo do arquivo 
Não se Aplica15/04/20232023 LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 15/04/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-154-2023-150423-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 124.pdf2,75MB
Não se Aplica29/12/20222022 DECRETO Nº 1.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO-1924-2022-291222.pdf1,29MB
Não se Aplica08/09/20222019 LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 19/12/2019 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS.LEI COMPLEMENTAR-130-19122019.pdf0,11MB
Não se Aplica08/09/20222018 LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 26/12/2018 – DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE LIMITADOR DE ACRÉSCIMO AO VALOR FINAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-125-26122018.pdf0,15MB
Não se Aplica08/09/20222018 LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 28/09/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-124-28092018-Codigo Tributario Nova Friburgo.pdf4,64MB
Não se Aplica08/09/20222017 LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017 – ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIU..LEI COMPLEMENTAR-117-19122017.pdf0,11MB
Não se Aplica12/08/20222016 LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 21/12/2016 - DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL...LEI COMPLEMENTAR-111-21122016.pdf0,26MB
Não se Aplica12/08/20222016 LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016 - ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA AP.LEI COMPLEMENTAR-110-21122016.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20222013 LEI MUNICIPAL Nº 4294, DE 26/12/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ­ IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS...LEI MUNICIPAL-4294-26122013.pdf0,24MB
Não se Aplica12/08/20222009 LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A..LEI COMPLEMENTAR-048-23122009.pdf0,23MB
Não se Aplica12/08/20222009 LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 10/11/2009 - INSTITUI O IPTU SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-041-10112009.pdf0,22MB
Não se Aplica12/08/20222009 LEI MUNICIPAL Nº 3797, DE 10/11/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, SOBRE ÁREAS...LEI MUNICIPAL-3797-10112009.pdf0,23MB
Não se Aplica12/08/20222009 LEI MUNICIPAL Nº 3796, DE 27/11/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR...LEI MUNICIPAL-3796-27112009.pdf0,22MB
Não se Aplica12/08/20222007 LEI MUNICIPAL Nº 3632, DE 05/12/2007 - CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI MUNICIPAL-3632-05122007.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20222007 LEI MUNICIPAL Nº 3624, DE 14/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU E ISS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE ACEITEM COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUN..LEI MUNICIPAL-3624-14112007.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221997 LEI MUNICIPAL Nº 2891, DE 08/01/1997 RESTABELECE OS VALORES VENAIS, COMO BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1995. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, E DÁ OUT...LEI MUNICIPAL-2891-08011997.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221989 LEI MUNICIPAL Nº 2278, DE 28/03/1989 - CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI MUNICIPAL-2278-28031989.pdf0,21MB
Não se Aplica12/08/20221976 LEI MUNICIPAL Nº 1342, DE 03/12/1976 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LAUDÊMIO E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE SERV..LEI MUNICIPAL-1342-03121976.pdf0,23MB
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