Normas Gerais (Documentos) LEX - Lei

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Não se Aplica07/10/20222022 Lei Complementar nº 151, de 30 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, para incluir, no Anexo I - Lista...LEI COMPLEMENTAR-151-2022-300922.pdf0,22MB
Não se Aplica23/09/20222022 Legislação específica - OUTROS ASSUNTOS: http://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=839link externo do arquivo 
Não se Aplica19/09/20222022 Decreto nº 1.701, de 09 de setembro de 2022 - Aprova, em texto único, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.DECRETO-1701-2022-090922-Normas Tributárias - exercício 2022.pdf0,72MB
Não se Aplica19/09/20222021 Decreto nº 1.261, de 30 de dezembro de 2021 - Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2022 e dá outras providências.DECRETO-1261-2021-301221-Calendario fiscal para o exercício de 2022.pdf0,42MB
Não se Aplica19/09/20222021 Legislação específica - IPTU: http://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=767link externo do arquivo 
Não se Aplica19/09/20222021 Legislação específica - ISS: http://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=768link externo do arquivo 
Não se Aplica19/09/20222021 Legislação específica - ITBI: http://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=769 link externo do arquivo 
Não se Aplica19/09/20222018 Lei Complementar n° 124, de 28 de setembro de 2018 – Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.link externo do arquivo 
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