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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Código Tributário Municipal (Documentos) LEX - Lei

Código Tributário Municipal (Documentos)

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Não se Aplica15/04/20232023 LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 15/04/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-154-2023-150423-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 124.pdf2,75MB
Não se Aplica13/09/20222018 LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 28/09/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR-124-28092018-Codigo Tributario Nova Friburgo.pdf4,64MB
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