Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica08/11/20232023 DECRETO Nº 2.493, DE 07/11/2023 - DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART. 141 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, REVOGA O DECRETO Nº 258 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 E DECRETO Nº 313 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO-2493-2023-071123.pdf1,30MB
Não se Aplica06/11/20232023 DECRETO Nº 2.480, DE 30/10/2023 - DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS EFETUADOS POR ÓRGÃOS, FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO-2480-2023-301023.pdf0,44MB
Não se Aplica15/02/20232020 DECRETO Nº 616/2020, DE 22/06/2020 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2020 que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.Decreto Municipal nº616_2020.pdf13,99MB
Não se Aplica13/07/20222022 Decreto nº 733, de 15/10/2020 - DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCEDecreto-no-733-de-15102020-Dispoe-sobre-a-orientacao-tecnica-na-realizacao-de-Tomada-de-Contas.pdf0,95MB
Não se Aplica15/07/20212021 Lei Complementar nº 79 de 16_12_2013 Reformula a estrutura organizacional do município de Nova Friburgo.Lei Complementar nº 79 de 16_12_2013 Reformula a estrutura organizacional do município de Nova Friburgo.pdf0,44MB
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