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Decretos de Créditos Adicionais (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.
Fonte: Senado Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual24/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4130/2026- Fundo de Saúde, publicado em 22/04/2026, Edição 2583, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4130- Fundo de Saúde.pdf0,72MB
Anual24/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4131/2026- Secretaria da Educação, publicado em 22/04/2026, Edição 2583, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4131- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual22/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4129/2026- Secretaria da Educação, publicado em 18/04/2026, Edição 2582, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4129- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual22/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4126/2026- Secretaria da Educação, publicado em 18/04/2026, Edição 2582, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4126- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual17/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4124/2026- Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, publicado em 16/04/2026, Edição 2580, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4124- Sec. de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.pdf0,72MB
Anual17/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4125/2026- Secretaria da Educação, publicado em 16/04/2026, Edição 2580, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4125- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual16/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4123/2026- Secretaria de Governo, publicado em 15/04/2026, Edição 2579, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4123- Sec. de Governo.pdf0,72MB
Anual16/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4121/2026- Secretaria da Mulher, publicado em 15/04/2026, Edição 2579, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4121- Sec. da Mulher.pdf0,72MB
Anual16/04/20262026 Revogado o Decreto n° 4107/2026- Secretaria da Educação, publicado em 15/04/2026, Edição 2579, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4122- Revogação.pdf0,72MB
Anual13/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4119/2026- Secretaria da Educação, publicado em 10/04/2026, Edição 2576, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4119- Sec. de Bem Estar e Proteção Animal.pdf0,72MB
Anual13/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4116/2026- Secretaria da Educação, publicado em 10/04/2026, Edição 2576, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4116- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual13/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4017/2026- Fundação Dom João VI, publicado em 10/04/2026, Edição 2576, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4117- Fundação Dom João VI.pdf0,72MB
Anual10/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4115/2026- Secretaria de Cultura, publicado em 09/04/2026, Edição 2573, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4115- Sec. de Cultura.pdf0,72MB
Anual08/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4114/2026- Fundo de Saúde, publicado em 07/04/2026, Edição 2571, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4114- Fundo de Saúde- Superávit.pdf0,72MB
Anual08/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4113/2026- Fundo de Saúde, publicado em 07/04/2026, Edição 2571, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4113- Fundo de Saúde.pdf0,72MB
Anual07/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4112/2026- Fundo de Saúde, publicado em 06/04/2026, Edição 2570, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4112- Fundo de Saúde.pdf0,72MB
Anual07/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4110/2026- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, publicado em 06/04/2026, Edição 2570, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4110- Sec. de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.pdf0,72MB
Anual07/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4111/2026- Secretaria de Educação, publicado em 06/04/2026, Edição 2570, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4111- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual07/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4108/2026- Secretaria de Educação, publicado em 06/04/2026, Edição 2570, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4108- Sec. de Educação.pdf0,72MB
Anual07/04/20262026 Abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Decreto 4107/2026- Secretaria de Educação, publicado em 06/04/2026, Edição 2570, no Diário Oficial Eletrônico.Dec. 4107- Sec. de Educação.pdf0,73MB
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