Legislação Tributária

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Benefícios Fiscais (Documentos)

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Código Tributário Municipal (Documentos)

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Legislação - IPTU

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Legislação - ISS

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Legislação - ITBI

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Decreto de Consolidação das Normas Tributárias.

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Normas Gerais (Documentos)

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Plano de Fiscalização Tributária (Documentos)

Plano de Fiscalização Tributária do Munícipio

Calendário Fiscal (Documentos)

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