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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.641, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.640, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.639, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUBPREFEITURA DE CAMPO DO COELHOlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.638, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.637, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSDecreto 1637 - Serviços Públicos.pdf0,08MB
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.636, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.635, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDElink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.634, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMODecreto 1634 republicação.pdf0,08MB
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.633, DE 12/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOSlink externo do arquivo 
Mensal18/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.632, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.631, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃOlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.630, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.629, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.628, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.627, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.626, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.625, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDElink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.624, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDElink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.623, DE 08/08/2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALlink externo do arquivo 
Mensal17/04/20242022AgostoDECRETO Nº 1.622, DE 04/08/2022 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº791.622 - 22 - Alteração Adminstrativa - Agosto - 2022.pdf0,17MB
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