Portarias (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2021 Portaria 01 de 29 de Janeiro de 2021 Portaria 01 de 29 de Janeiro de 2021..pdf0,08MB24/03/2021
 2016JulhoPortaria Nº 1.673 de 04 de Novembro de 2013PORTARIA_CONSELHO_1673_04_11_2013.pdf 21/07/2016
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