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Lançado em: 28/11/2025 15:07:23

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Nova Friburgo",
    "data": "2025-11-19T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001989/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903699000 - OUTROS SERVIÇOS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "13 - CULTURA",
    "subfuncao": "392 - Difusão Cultural",
    "programa": "0111 - INFRAESTRUTURA CULTURAL",
    "fonte_recurso": "172000000017 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.941.677-**",
    "nome_favorecido": "FRANCISCO JOSE DAUDT",
    "valor": 4000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Nova Friburgo",
    "data": "2025-11-24T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000260/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901101000 - VENCIMENTOS E SALÁRIOS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "12 - EDUCAÇÃO",
    "subfuncao": "363 - Ensino Profissional",
    "programa": "0079 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM Nª Srª DE FÁTIMA",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "28.606.630/0001-23",
    "nome_favorecido": "FOLHA DE PAGAMENTO",
    "valor": -2000.000000000
  }
]

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