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Lançado em: 24/04/2026 20:03:34

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Nova Friburgo",
    "data": "2026-04-07T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000013/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "04 - ADMINISTRAÇÃO",
    "subfuncao": "122 - Administração Geral",
    "programa": "0045 - Gestão Administrativa",
    "fonte_recurso": "175900000013 - Recursos Vinculados a Fundos - Diretamente Arrecadados",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.000.000/0001-91",
    "nome_favorecido": "BANCO DO BRASIL S/A",
    "valor": 10000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia Social de Nova Friburgo",
    "data": "2026-04-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000142/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL",
    "subfuncao": "245 - Serviços Socioassistenciais",
    "programa": "1035 - Emendas Parlamentares",
    "fonte_recurso": "166000000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "41.834.105/0001-23",
    "nome_favorecido": "NOVA PIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ",
    "valor": 5575.000000000
  }
]

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