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Lançado em: 17/04/2026 22:01:59

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO",
    "contrato": "000022/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "007790/2025",
    "assinatura": "2026-02-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "62.499.898/0001-41",
    "nome_favorecido": "CENTRO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA",
    "categoria": "Prestacao de servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO de empresa especializada em servicos educacionais para ministrar curso de pre vestibular social, fornecimento de mao de obra e material didatico, atendendo as necessidades da Subsecretaria de Ensino Tecnico, Profissionalizante e Superior.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 450000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO",
    "contrato": "000021/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001113/2026",
    "assinatura": "2026-03-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.961.027-**",
    "nome_favorecido": "PEDRO SERGIO CORREA",
    "categoria": "Termo de Ajuste de Contas - Serv. em Geral",
    "objeto": "pagamento do aluguel do imovel localizado na Rua Francisco Lopes178 area A - 1B, Varginha para funcionamento da equipe de Estrategia de Saude da Familia ESF, referente a dezembro de 2025",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1620.000000000
  }
]

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