Decreto Municipal de Situação de Estado de Calamidade Pública INF - Informações Gerais

Decreto Municipal de Situação de Estado de Calamidade Pública

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Anual12/03/20262025Não se AplicaDeclaração de inexistência de Estado de Calamidade Pública no Exercício de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 2025.pdf0,29 MB
Anual12/03/20262024Não se AplicaDeclaração de inexistência de Estado de Calamidade Pública no Exercício de 2024.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 2024.pdf0,29 MB
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