Atos da Presidência (Documentos)

A Mesa Diretora, como órgão diretivo, compete-lhe a pratica de atos de direção, conhecidos como Atos da Presidência, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, respeitada a forma regimental prevista na Lei Ôrganica Municipal.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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